Magna Concursos
817746 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Com base na Lei nº 8666/93 que trata das sanções administrativas e da tutela judicial, analise as afirmativas abaixo dando valor de (V) para verdadeiro ou (F) para falso, em seguida, indique a alternativa correta.
( ) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
( ) Os crimes definidos na Lei nº 8.666/93, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
( ) Equipara-se a servidor público, para os fins da Lei nº 8.666/93, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle direto ou indireto, do Poder Público.
( ) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração não poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a advertência como sanção.
( ) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
 

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