Questão 3133897

3133897 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS

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LegislaçãoLei 9.433/1997: Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta sobre os usos de recursos hídricos que estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.

A captação de água para o consumo pessoal em pequenas quantidades está sujeita à outorga pelo Poder Público.

O lançamento de esgotos não tratados em corpos d'água é permitido sem outorga pelo Poder Público, desde que seja para fins de diluição.

O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos independe de outorga pelo Poder Público e do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d’água para consumo final ou insumo de processo produtivo está sujeita à outorga pelo Poder Público.

Todas as acumulações de volumes de água, independentemente de seu tamanho, necessitam de outorga pelo Poder Público.

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