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Respondida
3205597
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Jaru-RO
Provas:
Auditor-Fiscal
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Processo Tributário e Execução Fiscal
Processo Judicial
Ações Exacionais
Execução Fiscal
Considere a Lei nº 6.830/1980, que trata da execução fiscal, e analise as afirmativas abaixo assinalando a alternativa CORRETA:
A
a citação válida do executado é condição necessária para o início do procedimento de execução fiscal, conforme previsto expressamente na referida lei;
B
a garantia da execução pode ser realizada por meio de depósito do valor integral do débito tributário em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia;
C
a penhora de bens do executado somente pode ser realizada após a garantia da execução, não sendo possível a sua realização de forma antecipada;
D
os s embargos à execução fiscal suspendem a exigibilidade do crédito tributário, porém não suspendem o curso da execução fiscal;
E
O parcelamento do débito tributário após a citação válida do executado é causa de extinção da execução fiscal.
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