O juiz estará vinculado às conclusões do laudo pericial que for produzido no curso do processo pelo profissional por ele indicado.

O valor recolhido relativo a multa fixada para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer pertence ao Poder Judiciário.

A pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias poderá ser exercida em qualquer momento do processo de conhecimento.

O prazo fixado pelo juiz para a parte autora emendar a inicial é peremptório.

O juiz não poderá, de ofício, converter o procedimento ordinário em sumário sem dar oportunidade às partes para que estas exerçam o direito de apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento.