A construção e (ou) remodelação dos estabelecimentos registrados somente poderá(ão) ser feita(s) após prévia aprovação dos projetos pelos órgãos competentes, porém, em obras de ampliação das dependências, fica dispensada a aprovação prévia.

Os micro-organismos e fungos utilizados deverão pertencer à cultura tradicional daquele produto.

A inspeção sanitária dos produtos artesanais comestíveis de origem animal, vegetal e de micro-organismo ou fungo abrange os exames organolépticos de matérias-primas ou produtos.

O acondicionamento de matéria-prima destinada à alimentação humana em carros é permitido, desde que estejam em recipientes próprios para esse fim.

Na coleta ou conservação dos produtos usados na alimentação humana, é permitido empregar vasilhames de estanho com liga que contenha até 5% de chumbo.