1616616
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
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A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ocorrer por meio de regulação administrativa da atividade econômica.
Quando o ente público se manifesta adotando medidas como isenções fiscais, subsídios, aumentos de tributos de importação de determinados produtos, estará se manifestando na forma de