Por opção.

Facultativamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

Obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de final de atividade, o limite proporcional de receita liquida de que trata a Lei Complementar 123/2006.

Facultativamente, quando antecede, no ano-calendário, o limite de receita liquida previsto no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), quando estiver no ano-calendário de início de atividade.