Questão 529277

529277 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sarandi-PR

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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica Municipal determina que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. No que diz respeito aos membros do Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.

O Vereador poderá licenciar-se para tratar, com remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse sessenta (60) dias por sessão legislativa.

O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

É vedado ao Vereador desde a posse ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.

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