O Senado Federal recebe projeto de lei de iniciativa popular reduzindo as férias dos servidores públicos de 30 (trinta) para 20 (vinte) dias. Esse projeto é aprovado, sucessivamente, sem emendas, no Senado e na Câmara dos Deputados, sendo, a seguir, sancionado pelo Presidente da República. A lei em que se converteu a propositura é