Acerca do recurso de revista, da ação rescisória e do mandado de segurança no processo do trabalho analise.

I No caso de recebimento de recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) contra sentença normativa, a decisão de cassação do efeito devolutivo tem efeito “ex tunc”.

II Da decisão do Tribunal Superior do Trabalho que deixou de conhecer recurso de revista analisando a arguição de violação de dispositivo de lei material, cabe ação rescisória da sua própria competência originária.

III Para admissibilidade de recurso de revista com base em violação à dispositivo de lei é necessária a indicação expressa deste e a interpretação razoável do preceito atacado, a fim de viabilizar o cabimento do referido recurso.

IV O defeito de impetração de mandado de segurança sem a juntada de documento indispensável é passível de correção no prazo de 10 dias, dada aplicação subsidiária do art. 284 do CPC ao processo do trabalho.

Assinale se