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Respondida
3139306
Ano:
2024
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
Verbena
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Analista Judiciário - Pedagogia
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Conforme Art. 4ª da LDB nº 9.394/1996, o atendimento gratuito e especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação configura-se como um direito que deve ser
A
garantido aos educandos matriculados na educação básica obrigatória das escolas públicas, excluindo as modalidades de ensino.
B
assegurado aos alunos de escolas públicas e privadas, excluindo a educação de jovens e adultos e a educação profissional e tecnológica.
C
transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente realizado na rede regular de ensino.
D
instituído e estendido a todos os matriculados na educação básica, sendo não aplicável ao nível superior de ensino.
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