Questão 1166418

1166418 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Mato Grosso - MTRondonópolis-MT

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca da participação popular na gestão municipal.

É assegurada a participação popular, por meio de referendos, no processo de elaboração e apreciação pela Câmara Municipal das leis orçamentárias.

A consulta popular, na modalidade de plebiscito, poderá ser proposta por documento dirigido à Câmara Municipal, contendo assinatura de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município.

É garantida a participação popular na criação, modificação, supressão e organização de distritos político-administrativos, observada a legislação federal.

O exercício do trabalho comunitário e em mutirão será estimulado pelo Poder Público como forma legítima de viabilizar anseios coletivos, vedada qualquer interferência da administração direta e indireta em sua organização.

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