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Respondida
1116786
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCM-BA
Provas:
Procurador Especial de Contas
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Orçamento Público
Orçamento e Planejamento
Receita Pública
Conceito de Receita Pública
A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de
A
abertura de crédito extraordinário.
B
prestação de garantia ou contragarantia à União.
C
ações e serviços de habitação.
D
ações governamentais na área de assistência social.
E
despesas de custeio.
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