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Respondida
3154951
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Consulplan
Orgão:
Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Coordenador do Processo Legislativo
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Minas Gerais - MG
Belo Horizonte-MG
Lei Orgânica: Belo Horizonte
O Prefeito do Município de Belo Horizonte apresentou um projeto de lei que autoriza a criação de um novo cargo público na Administração Pública Direta do Município. Considerando as normas estabelecidas na LOMBH, assinale a afirmativa correta.
A
A iniciativa do projeto é concorrente entre Prefeito e Vereadores municipais.
B
A matéria de que versa o projeto de lei só pode ser objeto de Emenda à Lei Orgânica.
C
O quórum necessário à aprovação do projeto é de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
Poderá ser adotado o processo legislativo sumário, caso haja solicitação do Prefeito nesse sentido.
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