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Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir.

É garantida, a qualquer tempo, a posse com efeitos retroativos ao indivíduo que se encontre impedido de tomá-la na data regularmente designada ou no prazo legal.

 

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Analista de Assistência Judiciária - Direito

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