Joana, servidora de determinada Casa Legislativa, e que presta assessoria ao parlamentar João, foi instada por seu superior hierárquico a estruturar a parte normativa, com estrita observância dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar nº 95/1998, considerando o esboço por ele elaborado.

Ao realizar sua tarefa, Joana observou corretamente que, na referida parte da proposição legislativa