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Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item.

A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.

 

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Analista da ANP - Fiscalização/Abastecimento

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