estabelecer e rever, a cada seis meses, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.

examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável.

instruir recursos interpostos contra decisões das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e encaminhá-los para decisão do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros.

monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa.