A questão refere-se ao Plano Diretor do Município de Sorocaba( Lei Municipal n.º 8.181/2007).

Para fins de preservação dos imóveis tombados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, o Plano Diretor do Município permite autorizar o proprietário de imóveis urbanos, situados no interior do perímetro de operação urbana ou tombados, a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, integral ou parcialmente, o direito de construir, previsto no Plano e na legislação urbanística municipal decorrente. Trata-se de emprego do instrumento denominado, no Estatuto da Cidade,