Questão 3133826

3133826 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

Determinado servidor do Município de Salto do Jacuí incorreu na prática de atos de improbidade. Sobre as sanções que lhe serão aplicadas em face dos atos de improbidade, conforme previsto na Lei nº 8.249/1992, é correto afirmar que:

Poderão ser executadas após a sentença condenatória, mesmo sem o trânsito em julgado.

Somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Se implicarem na perda da função pública, podem ser executadas de imediato após a sentença, pois o recurso terá efeito apenas devolutivo.

A suspensão dos direitos políticos, se inferior a 05 anos, será aplicada após a sentença, mesmo sem o trânsito em julgado.

A multa civil equivalerá ao montante equivalente a três vezes o acréscimo patrimonial indevido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

40 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta