Magna Concursos
2080322 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-RN
Orgão: PGE-RN
Provas:

Paulo da Silva, empresário regularmente constituído com estabelecimento empresarial no Município de Caicó, teve deferida autorização para explorar determinada atividade econômica naquela localidade. Ocorre que, após mudança legislativa, a atividade exercida por Paulo passou a ser proibida na circunscrição do Município. No caso é correto afirmar que o referido ato administrativo será extinto por meio da:

 

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