3168514
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT
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O legislador processual prevê, entre as normas
fundamentais de processo, a possibilidade da adoção de métodos
autocompositivos. Consta no Código a seguinte previsão:
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