A República Federativa do Brasil celebra acordo bilateral com a República XYZ, que foi ratificado pelo Congresso Nacional e pelo qual, para que fosse implementado o Projeto de Mineroduto entre Brasil-XYZ, seria concedida isenção de todos os impostos incidentes na obra. O Município Delta, entretanto, lançou o ISS relativo ao serviço de sondagem do terreno, entendendo que somente caberia ao poder tributante, no caso o município, o poder de isentar. Nesta hipótese