- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaExercício arbitrário das próprias razões
Ato particular e distintivo delineia e configura o
delito de concussão, esse ato coercitivo que se
traduz na obtenção indevida de vantagens por
meio do abuso de poder ou autoridade: