Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas quais forem responsáveis:

I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

Il. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos tutelados ou curatelados;

III. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

IV. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;

V. Os tomadores de serviços da área de construção civil.