Com base na Lei Municipal nº 003/1983, analise as seguintes atribuições de um dosórgãos da Administração Pública Municipal de Salto do Jacuí:


• Órgão de assessoramento direto do Chefe do Executivo, com atuações no Setor Político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, vigilância e alistamento militar.

• Examina e prepara o expediente submetido a despacho do Prefeito.

• Elabora os Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portarias, etc. do Executivo.

• Envia à Câmara os Projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as mesmas já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-as à publicação e execução dos órgãos competentes.

• Controla os prazos legais de sanção e veto.

• Efetua registros de Leis, Decretos e Portarias nos livros competentes.

• Encarrega-se dos assuntos relativos à administração de pessoal, documentação e arquivo.


Segundo as disposições da referida Lei Municipal, as competências acima arroladas pertencem ao(à):