Questão 464736

464736 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

o juiz não receberá o recurso de apelação, quando a sentença estiver em conformidade com a Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

o prazo estipulado para o juiz reexaminar os pressupostos de admissibilidade da apelação, após a resposta do recorrido, é de 15 dias.

é vedado ao relator negar seguimento liminar ao agravo de instrumento ou convertê-lo em agravo retido.

é inadmissível recurso adesivo em sede de recurso extraordinário.

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