não se admite o lançamento de exceção de suspeição em face de Autoridade Policial;

a Autoridade Policial, no mister de suas atribuições funcionais, ainda que identificando flagrante ilegalidade sobre a liberdade individual, não poderá promover em razão de seu exercício funcional ação de habeas corpus;

a Autoridade Policial, em razão do princípio de hierarquia, jamais poderá ser presa em flagrante delito por um agente a ela subordinado;

a Autoridade Policial condutora do inquérito policial poderá, sempre que identificar fundada dúvida sobre a integridade mental do indicado, representar no Juízo competente pela realização do exame de insanidade mental, ficando, se for a hipótese, sobrestado o curdo da inquisa;