A lei federal nº 9605/98, conhecida como a lei dos Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas a serem aplicadas quando se constatar condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As multas cobradas nestes casos são de valor pesado. Assim, toda empresa, indústria ou atividade econômica está atenta às suas atividades para não sofrer sanções.

Nesse sentido, está correto afirmar que o instrumento que permite aos empreendedores observar suas atividades de forma a não serem punidos por esta lei é: