- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeFinanciamento
- Planejamento e Gestão
- Políticas, Planos e Programas
A Constituição Federal determina que a sociedade deve
participar da gestão do sistema de saúde. Nesse sentido, existe
um órgão instalado, em caráter permanente e deliberativo,
composto por representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários. Sua função é a de atuar na
formulação de estratégias e no controle da execução da política
de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros. Trata-se, portanto, de uma atribuição: