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Respondida
1075300
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-PI
Provas:
Juiz
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Organização do Estado
Intervenção Federal e Estadual
Acerca da ordem social e da intervenção da União nos estados e dos estados nos municípios, assinale a opção correta.
A
A pessoa jurídica em dívida com a seguridade social não pode contratar com o poder público, nem pode dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
B
O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
C
Em caso de descumprimento de decisão judicial proferida pelo TJPI, caberá, em qualquer hipótese, ao STJ a requisição de intervenção federal no estado.
D
É indispensável a participação do Congresso Nacional na hipótese de intervenção da União no estado, quando esse se nega a promover a execução de lei federal.
E
A CF garante aos maiores de 60 anos de idade a gratuidade do transporte coletivo urbano.
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