As pessoas jurídicas não ostentam legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, pois não podem ser titulares de direito líquido e certo a defender.

É dos tribunais de justiça estaduais a competência originária para julgamento do habeas corpus impetrado contra ato das turmas recursais dos juizados especiais criminais.

O habeas corpus liberatório destina-se a fazer acessar a violência ou coação contra a liberdade de ir e vir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.