3211959
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cariacica-ES
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De acordo com a Lei 13.869/19, os crimes nela previstos são de
ação penal
