a efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde não viabiliza tempo de contribuição qualificado para fins de aposentadoria.

não é possível a adoção de regras diferentes de aposentadoria no bojo de um mesmo regime previdenciário, em estrita observância ao princípio da isonomia.

a última remuneração do servidor público ainda é válida como limite máximo de pagamento de proventos de aposentadoria.

a Emenda Constitucional nº 103/19 preservou a figura do abono de permanência em serviço, em valor necessariamente igual à contribuição do servidor.

a Emenda Constitucional nº 103/19 vedou a instituição de novos regimes de previdência social para servidores públicos.