Questão 1033766

1033766 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Com relação aos recursos na Justiça do Trabalho:

Cabe agravo de instrumento, no prazo de dez dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de dez dias.

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de oito dias.

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação.

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