Questão 1250734

1250734 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são, dentre outros:

o Cadastro Técnico Estadual de atividades afetas ao licenciamento ambiental.

o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, facultando-se ao Poder Público produzi-las, quando inexistentes.

o relatório de qualidade do Meio Ambiente a ser divulgado trimestralmente pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.

o sistema regional de informações sobre o meio ambiente.

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