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Respondida
189002
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
SPTrans
Provas:
Advogado Pleno - Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União
Do Regime Disciplinar
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que
A
em face da presunção de inocência, garantida pela Constituição Federal, a Administração deve aguardar o desfecho de processo criminal antes de proceder à punição disciplinar do servidor pela mesma falta.
B
a absolvição criminal afastará o ato punitivo no âmbito administrativo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o seu autor.
C
a condenação do servidor no âmbito civil implica automaticamente o reconhecimento das responsabilidades administrativa e criminal, posto que a primeira é mais ampla que as duas últimas.
D
a extinção da pena administrativa pode se dar pelo seu cumprimento ou pela prescrição, sendo vedada extinção por meio do perdão por parte da Administração Pública.
E
o entendimento, atualmente, é que, nas ações de reparação de danos contra a Fazenda Pública, por responsabilidade objetiva, esta é obrigada a denunciar à lide o servidor que causou os danos.
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