Magna Concursos
1377667 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I - No caso da obra ou serviço ter sido executado com alterações em relação ao projeto aprovado, poderão ser solicitadas peças gráficas, com a representação fiel do executado, assinadas pelo proprietário e responsável técnico, para fins de aprovação de projeto modificativo ou substitutivo.
II - O Certificado de Conclusão somente será expedido após o pagamento de emolumentos, quando houver, referentes à diferença de área construída em relação ao projeto aprovado.
 

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