Questão 1143529

1143529 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

Provas:

Nos termos do Código de Processo Penal,

a prisão domiciliar implicará o recolhimento do réu à sua residência nos períodos noturnos e de folga, e pressupõe decisão judicial.

julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

há previsão da proibição de ausentar-se do país, apenas nos casos de competência da Justiça Federal.

o recolhimento domiciliar será permitido, não havendo exigência de residência e trabalho fixo.

após a Constituição Federal de 1988 não se permite mais a internação provisória do acusado semi-imputável.

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