Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, salvo nos casos de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotado pela autoridade administrativa;

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou, ainda, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas;

O lançamento tributário é sempre retrospectivo, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, salvo lei ulterior que seja mais benéfica ao contribuinte;