As regras e as estruturas do sistema tributário nacional são definidas pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, julgue o seguinte item.

O tributo pode ser definido como uma prestação pecuniária, compulsória, que não se constitui por sanção por ato ilícito, deve ser instituído em lei e deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.