Magna Concursos
1132516 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA
É certo afirmar:

I. O princípio da legalidade quer dizer que não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.
II. O princípio da anterioridade quer dizer que há crime sem lei anterior que o defina; podendo haver pena sem prévia imposição legal.
III. Há crime complexo quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes.
IV. As leis temporárias e excepcionais derrogam o princípio de reserva legal, pois se aplicam a fatos ocorridos antes da sua vigência.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:
 

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