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Respondida
108803
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Ação penal e ação civil ex delicto
Peça Acusatória
Denúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Configura hipótese de inépcia da denúncia
A
não-indicação de testemunhas por parte da acusação.
B
utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.
C
exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.
D
a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.
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