Até o advento da Lei n. 10.792/2003, era obrigatória sua realização para todos os presos em regime fechado, em caso de progressão de regime ou livramento condicional;

A partir de Lei n. 10.792/2003, sua realização, para progressão de regime ou livramento condicional, passou a ser facultativa, devendo, porém, ser fundamentada;

Para a progressão de regime ou livramento condicional, o juiz pode determinar a realização de exame criminológico; a decisão, neste caso, deve fundamentar-se na gravidade abstrata do delito;

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