1231597
Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Compete ainda à ANATEL
editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço de telecomunicações no regime público.
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