- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Num dos anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e conforme previsto no art. 53 da Lei Complementar 101/2000, os entes estatais deverão apurar e demonstrar o resultado primário. Para a composição da receita primária total a constar no demonstrativo são expurgadas, dentre as Receitas Primárias Correntes, as seguintes fontes:
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Elétrica
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