Questão 2696409

2696409 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

Provas:

De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:

é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.

lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.

é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

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