Questão 757423

757423 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Ivaiporã-PR

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Auxiliar Administrativo
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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica de Ivaiporã determina que os cargos e funções públicos serão criados por lei que fixará a denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos servidores de Ivaiporã:

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas far-se-á sempre na mesma data e da remuneração, com a duração de cento e nos mesmos índices.

Fica vedado atribuir aos servidores qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei.

A lei deverá assegurar ao servidor que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Município e revelar assiduidade, licença prêmio de três meses, que poderá ser convertida em tempo dobrado de serviço, para os efeitos nela previstos.

Na contagem do tempo para a aposentadoria do servidor aos trinta e cinco anos de serviço, e da servidora aos trinta, o período de exercício de atividades que assegurem direito à aposentadoria especial será acrescido de um terço e de um quarto, respectivamente.

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