Questão 789890

789890 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Roberta, mãe de Lucas, que possui um ano de idade, encontra-se presa, condenada por crime de roubo praticado em concurso com dois menores. Nessa situação, segundo prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90:

a condenação de Roberta, advinda de sentença penal com trânsito em julgado, à pena de quatro anos de reclusão, enseja, obrigatoriamente, a suspensão do poder familiar da condenada sobre Lucas.

caso Lucas esteja em fase de amamentação, a prisão de sua genitora é ilegal.

Roberta só poderá ver seu filho após o cumprimento da pena.

Lucas tem direito a ser amamentado por Roberta, impondo a lei que os estabelecimentos penais destinados às mulheres sejam dotados de berçários onde as condenadas possam amamentar seus filhos.

se Roberta for condenada ao cumprimento de pena, em regime semi-aberto, terá o direito de cumprir a pena em sua residência até o término da amamentação.

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