Questão 2927959

2927959 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

Provas:

Segundo o texto da Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias

sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.

já disciplinada em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

que visem à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, carreira e à garantia de seus Membros.

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